| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/07/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20680.01.00/10-9 |
Assunto:
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taxa serviço diverso carteira habilitação cnh trânsito crv crlv certificado registro veículo licenciamento alvará licença |
Ementa:
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Introduz alteração na Lei Estadual n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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